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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 36, 1.º Suplemento, I Série de...
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Resolução n.º 205/X/2026
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Resolução n.º 205/X/2026
Resolução n.º 205/X/2026
Publicação
Boletim Oficial n.º 36, 1.º Suplemento, I Série de 27-03-2026
Entidade
ASSEMBLEIA NACIONAL
Forma
Resolução da Assembleia Nacional
Sumário
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia Nacional.
Texto
Resolução n.º 205/X/2026