Resolução n.º 62/2026

Sumário

Fixa pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis do Combatente da Liberdade da Pátria José Eduardo Leal de Carvalho, reconhecido nesta qualidade pela Resolução n.º 51/IX/2017 de 17 de junho.

Texto
Resolução n.º 62/2026, de 25 março