Boletim Oficial n.º 56, I Série de 03-07-2025

Procede à quinta alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional.

Procede à primeira alteração à Orgânica da Polícia Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40/2021, de 23 de abril.

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações do Pessoal Médico.

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal da Enfermagem.

Aprova o Regulamento geral de funcionamento das lotas, bem como dos postos de recolha e veículos de recolha autorizados.