Boletim Oficial n.º 127, I Série de 28-12-2021

Decreto-lei nº 79/2021:

Define os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de cuidador de infância.

Decreto-lei nº 80/2021:

Define os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de cuidador de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em situação de dependência.

Decreto-lei nº 81/2021:

Isenta de pagamento de quaisquer taxas emolumentares, consulares e ou outros montantes devidos na instrução de processos de atribuição de nacionalidade, nos processos de suprimento de omissão de registo bem como na emissão do primeiro Cartão Nacional de Identificação decorrente do processo de nacionalidade.

Resolução nº 116/2021:

Declara a situação de contingência em todo o país, estabelece a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo de teste de despiste, para efeitos de participação em eventos e festas, acompanhada da apresentação obrigatória de Certificado COVID de vacinação ou de recuperação e aprova a admissibilidade do Certificado COVID de recuperação, enquanto documento comprovativo do baixo risco de o seu titular ser doente COVID-19 ativo e medida de facilitação da livre circulação e da realização de atividades, no contexto da pandemia da COVID-19.