Boletim Oficial n.º 92, I Série de 04-08-2020
Boletim Oficial n.º 92, I Série de 04-08-2020
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Ministério da Indústria Comércio e Energia
Procede à aprovação das Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT).
MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO
Fixa as condições mínimas de habitabilidade e estabilidade/segurança estruturais exigíveis aos edifícios das Áreas Urbana de Génese Ilegal (AUGI) do Bairro de Chã de Salinas, na Ilha da Boa vista).