Portaria nº 35/2020

Sumário
Fixa as condições mínimas de habitabilidade e estabilidade/segurança estruturais exigíveis aos edifícios das Áreas Urbana de Génese Ilegal (AUGI) do Bairro de Chã de Salinas, na Ilha da Boa vista).

Texto
Portaria nº 35/2020