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Boletim Oficial n.º 21, I Série de 25-05-2009
Despacho Substituição n° 82/VII/2009
Decreto-Lei nº 14/2009
Cópia de Exposição e Acórdão nº 15/2008
Cópia de Acórdão nº 01/2009

Boletim Oficial n.º 21, I Série de 25-05-2009

Boletim Oficial n.º 21, I Série de 25-05-2009
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Despacho Substituição n° 82/VII/2009
Gabinete do Presidente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Substituindo o Deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha por Paulo da Cruz Guilherme.
Decreto-Lei nº 14/2009
Conselho de Ministros
Aprova o novo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC).
Cópia de Exposição e Acórdão nº 15/2008
Secretaria
Supremo Tribunal de Justiça
Proferidos nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 39/2008, em que é recorrente CIDADE COMUNICAÇÕES, SA e recorrido o Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro da Juventude e Desportos.
Cópia de Acórdão nº 01/2009
Secretaria
Supremo Tribunal de Justiça
Proferidos nos Autos de Fiscalização Sucessiva Abstracta da Constitucionalidade e da Legalidade, em que é Recorrente o Sr. Procurador-Geral da República e Requerida a Assembleia Nacional.