Boletim Oficial n.º 21, I Série de 25-05-2009

Despacho Substituição n° 82/VII/2009

Substituindo o Deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha por Paulo da Cruz Guilherme.

Decreto-Lei nº 14/2009

Aprova o novo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC).

Cópia de Exposição e Acórdão nº 15/2008

Proferidos nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 39/2008, em que é recorrente CIDADE COMUNICAÇÕES, SA e recorrido o Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro da Juventude e Desportos.

Cópia de Acórdão nº 01/2009

Proferidos nos Autos de Fiscalização Sucessiva Abstracta da Constitucionalidade e da Legalidade, em que é Recorrente o Sr. Procurador-Geral da República e Requerida a Assembleia Nacional.