Cópia de Acórdão nº 01/2009

Sumário
Proferidos nos Autos de Fiscalização Sucessiva Abstracta da Constitucionalidade e da Legalidade, em que é Recorrente o Sr. Procurador-Geral da República e Requerida a Assembleia Nacional.

Texto
Cópia de Acórdão nº 01/2009