Boletim Oficial n.º 16, I Série de 20-04-2009

Decreto-Lei nº 10/2009

Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fi scalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a defi nição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.

Decreto-Lei nº 11/2009

Altera os Estatutos da Universidade de Cabo Verde, aprovados pelo Decreto-Lei nº 53/2006, de 20 de Novembro e revistos pelo Decreto-Lei nº 19/2007, de 21 de Maio.

Decreto-Regulamentar nº 8/2009

Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Universidade de Cabo Verde.

Decreto-Regulamentar nº 9/2009:

Aprova o Estatuto do Pessoal não Docente da Universidade de Cabo Verde.

Rectificação

Ao sumário da Portaria nº 14/2009, publicada no Boletim Oficial nº 15, I Série, de 13 de Abril.