Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o estatuto da Ordem dos Advogados.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o regime jurídico aplicável aos Delegados do Governo
junto das sociedades concessionárias de serviços públicos,
bem como aos Administradores por parte do estado nas
empresas em que detenha participação.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar
entre o estado de Cabo Verde e a Sociedade de
Desenvolvimento Porto de Murdeira, SA.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a doação à Diocese de Mindelo de uma casa térrea,
situada na localidade de Matiota freguesia de Nª Srª da Luz,
concelho de S. Vicente.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Centro Nacional de Pensões Sociais.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui pensão social à cidadã Joana Lopes Cabral.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede a TV5 sociedade com sede em Paris, França, autorização
para a transmissão de sinais televisivos do Canal Francês
TV5 Afrique para todo o território nacional
ASSEMBLEIA NACIONAL
Amnistia alguns crimes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços
públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos de Cabo Verde e aprova
o respectivo Estatuto.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Define o regime geral das Forças Armadas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime das associações públicas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprovando o Livro Branco sobre o Estudo do Ambiente.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto nos dias 26 de Dezembro de 2005 e
2 de Janeiro de 2006, aos funcionários e agentes dos serviços
simples, Fundos e serviços autónomos do estado, das
Autarquias Locais e dos Institutos Públicos.
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