Boletim Oficial n.º 2, 2.º Suplemento, I Série de 09-01-2006

Decreto-Lei nº 1/2006:

Regula o regime jurídico aplicável aos Delegados do Governo junto das sociedades concessionárias de serviços públicos, bem como aos Administradores por parte do estado nas empresas em que detenha participação.

Resolução nº 4/2006:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o estado de Cabo Verde e a Sociedade de Desenvolvimento Porto de Murdeira, SA.

Resolução nº 5/2006:

Autoriza a doação à Diocese de Mindelo de uma casa térrea, situada na localidade de Matiota freguesia de Nª Srª da Luz, concelho de S. Vicente.

Resolução nº 6/2006:

Cria o Centro Nacional de Pensões Sociais.

Resolução nº 7/2006:

Atribui pensão social à cidadã Joana Lopes Cabral.

Resolução nº 8/2006:

Concede a TV5 sociedade com sede em Paris, França, autorização para a transmissão de sinais televisivos do Canal Francês TV5 Afrique para todo o território nacional