Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades
Ministério do Ambiente, Agricultura e Pesca
Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública
Ministério das Finanças e do Planeamento
MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SÃO NICOLAU
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento
Urbanístico.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos do Pessoal Oficial da Justiça.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a aplicação de medidas para Protecção das Testemunhas.
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