Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Lei de Investigação Criminal.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o artigo 425º-A do Código Eleitoral.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de empréstimo assinado entre o Governo da
República de Cabo Verde e o Banco do Japão para a Cooperação
Internacional a 25 de Março de 2008, no montante de
¥ 4468.000.000 (Quatro Biliões Quatrocentos e Sessenta e Oito
Milhões de yene Japonês), como capital, para a implementação
do projecto de reforço das capacidades de produção, transporte
e distribuição de energia eléctrica na Ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-geral do Tesouro a prestar, nos termos do
artigo 8º do Decreto-Lei nº 45/96, um aval, aos subscritores
das obrigações junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, no
valor de 420.000.000$00 ECV (quatrocentos e vinte milhões de
escudos) visando garantir a emissão de obrigações em nome da
IFH S. H.
Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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