Boletins Oficiais
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Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
Ministério da Cultura
Ministério da Educação e Ensino Superior
Ministério da Educação e Ensino Superior
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
MUNICÍPIO DO MAIO
MUNICÍPIO DOS MOSTEIROS
MUNICÍPIO DO PAÚL
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO
MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SANTIAGO
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações
de radiocomunicações e à fi scalização da instalação das referidas
estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a
defi nição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à
protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha
de infra-estruturas de radiocomunicações.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os Estatutos da Universidade de Cabo Verde, aprovados
pelo Decreto-Lei nº 53/2006, de 20 de Novembro e revistos pelo
Decreto-Lei nº 19/2007, de 21 de Maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Universidade de Cabo
Verde.
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