Boletins Oficiais
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Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Ensino Superior
Ministério da Educação e Ensino Superior
MUNICÍPIO DO MAIO
MUNICÍPIO DOS MOSTEIROS
MUNICÍPIO DOS MOSTEIROS
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
MUNICÍPIO DO SAL
MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SANTIAGO
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para adesão, a Convenção da CEDEAO sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas Munições e outros Materiais
Afins, adoptada em Abuja.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o Regime geral de servidões Aeronáuticas.
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