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Boletins Oficiais

CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios que regem a investigação técnica, da responsabilidade do Estado Cabo-Verdiano, de acidentes e incidentes graves aeronáuticos e cria a Comissão de Prevenção e Investigação de Acidentes de Aviação.
Boletim Oficial n.º 36, III Série de 25-09-2009
III Série
25-09-2009
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
Boletim Oficial n.º 36, II Série de 23-09-2009
II Série
23-09-2009
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por fi nda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço da Dra. Alcidia Evelyne Barros Alfama, no cargo de Directora-Geral do Comércio.