Boletim Oficial n.º 13, I Série de 11-04-2011

Despacho Substituição n° 2/VIII/2011:

Substituindo o Deputado António Leão de Aguiar Cardoso Correia e Silva por Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches.

Decreto-Regulamentar nº 8/2011:

Aprova os termos e o modelo de formulário do Acordo de Adesão dos Municípios ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.