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Boletim Oficial n.º 14, II Série de 06-04-2011

Boletim Oficial n.º 14, II Série de 06-04-2011
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13
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ministério das Relações Exteriores
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Desportos
Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SANTIAGO