Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Define o estatuto das organizações da sociedade civil de desenvolvimento (OSCD).
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria a Ordem dos Médicos Veterinários de Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Código de Recuperação e de Insolvência.
CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime jurídico de extração de inertes.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula os atos e procedimentos aplicáveis à entrada e saída de navios dos portos nacionais.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-lei n.º 45/96, de 25 de novembro, um aval a favor da empresa Águas de Santiago S.A, visando garantir o financiamento no valor de 170.000.000$00 (cento e setenta milhões escudos).
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da Justiça
Procede à criação da conservatória de registo das pessoas coletivas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a a Estratégia e Plano de Conservação da ilha da Boa Vista.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional de Áreas Protegidas de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia e Plano de Conservação da ilha do Sal.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional de Negócios das Áreas Protegidas de Cabo Verde.
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