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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 19, I Série de 22-03-2016
Página Atual
Lei n.º 114/VIII/2016:
Lei n.º 114/VIII/2016:
Lei n.º 114/VIII/2016:
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Publicação
:
Boletim Oficial n.º 19, I Série de 22-03-2016
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Define o estatuto das organizações da sociedade civil de desenvolvimento (OSCD).