Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os critérios e as normas que definem os requisitos essenciais de qualidade da água destinada ao consumo humano, bem como os sistemas de controlo, o regime sancionatório e medidas de proteção, com vista a proteger a saúde humana dos efeitos adversos resultantes da eventual contaminação da água.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a admissão na Administração Pública para recrutamento de inspetores estagiários para Inspeção Geral da Educação.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Conselho Consultivo Tributário.
CONSELHO DE MINISTROS
Cessa o direito à pensão do Estado do cidadão João Baptista Emílio Silva Lopes.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
A Resolução n.º 110/2017, de 6 de outubro, publicada no Boletim Oficial n.º 58, I Série, de 6 de outubro de 2017.
Ministério da Justiça e Trabalho > Gabinete da Ministra
Fixa o valor destinado a suportar as despesas da assistência judiciária para o ano de 2017.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Nomeando, Silvino da Luz Fortes Rodrigues, técnico parlamentar de 1ª classe, do quadro do pessoal da Assembleia Nacional, para exercer em comissão ordinária de serviço as funções de assessor da Secretária-Geral.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Retificando o extrato do despacho publicado no Boletim Oficial nº 54, II Série, de 13 de outubro de 2017, referente a nomeação de Magali Nascimento Fortes.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Nomeia, os vogais do CNEST, do Ministério da Agricultura e Ambiente, Ministério da Cultura e Industrias Criativas e Associação dos Municípios de Cabo-verdianos.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Retificando, na parte que interessa a lista de transição determinada pelo artigo 80º do Plano de Cargos Carreiras e Salários, publicado no Boletim Oficial nº 6 II Série de 4 de fevereiro de 2014.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação antecipada, Verónica Soares Rocha Monteiro, apoio operacional, nível VI, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação antecipada, Maria Isilda Tavares Silva, apoio operacional, nível I, do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Praia.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Lino Francisco Lima, apoio operacional, nível I, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Desligando de serviço para efeito de aposentação, Silvestra Ana dos Santos, apoio operacional, nível I, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
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