Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula a situação de terrenos integrados em Zonas Turísticas Especiais que foram objetos de contratos reais celebrados por municípios com particulares.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o procedimento de justificação administrativa do domínio privado do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime das cessões de créditos para efeitos de titularização e regula a constituição e o funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das sociedades gestoras daqueles fundos.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder, um aval à Câmara Municipal do Sal, para garantia de um empréstimo, junto do Banco Interatlântico, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2017, para recrutamento de um (1) Técnico nível I, para Direção Nacional da Administração Pública.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete do Ministro
Estabelece a estrutura, a organização interna, normas de funcionamento e as competências da Unidade de Tecnologias, Inovação e Comunicação (doravante UTIC).
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Contratando, José Lino Barbosa Gomes de Pina, para exercer o cargo de pessoal de apoio operacional nível II, ex-assistente administrativo, do quadro do pessoal da Assembleia Nacional.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete do Ministro
Aplicando pena disciplinar de despedimento com justa causa, ao arguido Mario Lúcio Queijas Vaz, técnico superior, contratado da Direção Geral do Tesouro, do Ministério das Finanças.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Nomeando, Margarida Irene Santos Mascarenhas, para o cargo de coordenadora da Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado (UASE).
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Retificando a lista de transição de Luís Andrade Silva do Ministério da Saúde e Segurança Social.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação antecipada, Jacinto Ramos Borges, apoio operacional nível III, exercendo em comissão ordinária de serviço a função de condutor do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação antecipada, Sérvula Maria José Spencer, apoio operacional nível I, do quadro do pessoal da Câmara Municipal de Ribeira Brava.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação antecipada, Octávia Varela de Pina, apoio operacional nível I, do quadro do pessoal da Chefia do Governo.
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