Boletim Oficial n.º 84, I Série de 31-12-2017

Ordem do dia:

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 11 de dezembro de 2017 e seguintes

Resolução nº 60/IX/2017:

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2018.

Resolução nº 61/IX/2017:

Condena sem reservas a violação dos direitos fundamentais dos migrantes provenientes de países da África subsariana.

Despacho nº 32/2017:

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas para aquisição de viaturas para os novos membros do Governo da IX Legislatura.