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Boletins Oficiais

Boletim Oficial n.º 55, I Série de 16-08-2018
I Série
16-08-2018
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano a uma Alimentação Adequada e define as bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatório do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração às Bases do Sistema Educativo, aprovadas pelo Decreto-legislativo n.º 2/2010, de 7 de maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Política Farmacêutica Nacional 2018-2028.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as admissões na Administração Pública, para os serviços do Departamento Governamental responsável pela área da Agricultura e Ambiente.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
À Resolução nº 48/2018, de 8 junho que autoriza as admissões na Administração Pública, para os serviços do departamento Governamental responsável pela área da Agricultura e Ambiente, publicado no Boletim Oficial nº 36/2018, de 8 junho.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete do Ministro
Cede a título definitivo e gratuito aos agricultores e criadores de gados, de 38 parcelas de terrenos em Tchon de Holanda, na ilha de São Vicente.
Boletim Oficial n.º 48, II Série de 14-08-2018
II Série
14-08-2018
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Retifica a Lei n.º 35/IX/2018, que procede à primeira alteração da Lei n.º 75/VII/2010, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZTE), publicada no Boletim Oficial n.º 45, I Série, de 6 de julho de 2018, na parte que interessa.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Maria da Luz Tavares de Lima Frederico Mendonça para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Saúde Pública.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando Manuel do Carmo de Carvalho, ex-jornaleiro do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Ambiente.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando José Pedro Nunes Soares, professor de ensino secundário de 1.ª, nível I, do quadro de pessoal do Ministério de Educação, exercendo em comissão de serviço as funções de Presidente da Câmara de Tarrafal.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando Maria Conceição Gonçalves Moreno da Veiga, professora do ensino básico assistente, nível I, do quadro de pessoal do Ministério da Educação.