Declaração de retificação:

Sumário
Retifica a Lei n.º 35/IX/2018, que procede à primeira alteração da Lei n.º 75/VII/2010, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZTE), publicada no Boletim Oficial n.º 45, I Série, de 6 de julho de 2018, na parte que interessa.