Boletins Oficiais
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Ministerio das Finanças e Ministerio da Defesa
Fixa valor do suplemento mensal de renda de casa a atribuir aos militares com direito à residência de função, nos termos da lei.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia e aprova os respetivos Estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2017, de 30 de junho, que cria a Sociedade de Capital de Risco, Sociedade Unipessoal, S.A., adiante designada por PRÓ-CAPITAL, e aos respetivos Estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Cadastro Social Único como um instrumento de apoio ao sistema de proteção social ao nível da rede de segurança.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizada a transferência de verbas do Ministério das Finanças para o Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito de obrigações decorrentes de condenação judicial.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as admissões na Administração Pública para efeitos de ingresso na Carreira Diplomática de 15 Secretários de Embaixada.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o quadro B do Anexo I constante da Resolução n.º 107/2017, de 25 de setembro que aprova as diretivas de investimentos turísticos para 2017-2021.
CONSELHO DE MINISTROS
Exonera, a seu pedido, Janine Aline Correia Gonçalves, enquanto membro do Núcleo de Gestão do Estádio Nacional.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Autorizando o Sistema Nacional de Identificação e Autentificação Civil a realizar despesas com a celebração do contrato de fornecimento e instalação de 34 (trinta e quatro) Kits –Móveis (Equipamentos de Recolha de Dados Biométricos), com a Sociedade sob a firma VISION BOX.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Nomeando, Lívia Maria Nobre de Morais Querido Semedo, mestre em Gestão Global, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de assessora especial do Primeiro Ministro.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Nomeando, Adélice Margarida Moniz Moreno da Fonseca, licenciada em Economia e Gestão, para, em comissão de serviço desempenhar as funções de secretária do Primeiro-Ministro.
Ministério da Justiça e Trabalho > Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Contratando em regime de acumulação de funções, Heidy da Fonseca Brazão de Almeida Graça, médica, de clinica geral, para prestar serviços de consultas médicas, aos reclusos da Cadeia Central da Praia (CCP) e, aos jovens, em conflitos, com a lei, sob medida de internamento, no Centro Socioeducativo Orlando Pantera (CSEOP), da Direção Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social.
Ministério da Justiça e Trabalho > Direção Nacional da Policia Judiciária
Nomeando provisoriamente, Aldo Aldrino Ail Pires, licenciado em Engenharia Informática, para exercer as funções de especialista administrativo-adjunto de nível I, na Polícia Judiciária.
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