Boletim Oficial n.º 60, I Série de 20-09-2018

Decreto-lei nº 50/2018:

Cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia e aprova os respetivos Estatutos.

Decreto-lei nº 51/2018:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2017, de 30 de junho, que cria a Sociedade de Capital de Risco, Sociedade Unipessoal, S.A., adiante designada por PRÓ-CAPITAL, e aos respetivos Estatutos.

Decreto-Regulamentar n.º 7/2018:

Institui o Cadastro Social Único como um instrumento de apoio ao sistema de proteção social ao nível da rede de segurança.

Resolução n.º 94/2018:

Autorizada a transferência de verbas do Ministério das Finanças para o Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito de obrigações decorrentes de condenação judicial.

Resolução n.º 95/2018:

Autoriza as admissões na Administração Pública para efeitos de ingresso na Carreira Diplomática de 15 Secretários de Embaixada.

Resolução n.º 96/2018:

Altera o quadro B do Anexo I constante da Resolução n.º 107/2017, de 25 de setembro que aprova as diretivas de investimentos turísticos para 2017-2021.