Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas áreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Direção Nacional da Polícia Nacional
Deferindo o pedido de exoneração de Jeremias Ferreira da Veiga, Agente de 1ª Classe da Polícia Nacional, efetivo do Comando das Unidades Especiais.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Direção Nacional da Polícia Nacional
Autorizando o regresso ao serviço de Adrescino Garcia Barbosa Fernandes, Agente de 1ª Classe da Polícia Nacional, efetivo do Comando da Polícia Marítima.
ENTIDADE REGULADORA INDEPENDENTE DA SAÚDE
Proposta de Regulamento que Cria as Contribuições devidas a ERIS pela Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares.
MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SANTIAGO > Assembleia Municipal
Aprovando o Código de Posturas do Município do Tarrafal.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui ao Cidadão Carlos Alberto Oliveira Afonso, um complemento de pensão no valor de 67.500$00 (sessenta e sete mil e quinhentos escudos) mensal.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a admissão na Administração Pública, para recrutamento de um Técnico, para a Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta de adenda ao Contrato de Concessão de Licença para a Exploração de Jogo de Fortuna ou Azar a sociedade comercial Casino Royal, S.A.
Ministério das Finanças e Ministério da Indústria Comercio e Energia > Gabinete dos Ministros
Procede a aprovação do Regulamento Orgânico do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual, abreviadamente designado por IGQPI.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Contratando Sónia Margarida Rodrigues Lima, para exercer o cargo de cozinheira, na Residência Oficial do Presidente da Assembleia Nacional.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Nomeando Recilete Delgado Joia, Técnica de Finanças nível I, do quadro de pessoal da Direção Nacional do Planeamento, em Comissão Ordinária de Serviço, para exercer as funções de Diretora de Serviço de Contabilidade Pública, da Direção Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública.
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