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Boletins Oficiais

CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e “INTERNATIONAL HOLDING CABO VERDE”.
CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a situação de calamidade na ilha do Fogo, decreta a situação de contingência na ilha de Santiago, bem como a sua prorrogação nas demais ilhas do arquipélago e, ainda, autoriza a realização de testes de antigénio para a deteção do SARS-CoV-2.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria o 1.º e o 2.º Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso do Tarrafal, bem como o Juízo Crime e Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso da Boa Vista.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais sujeitas a Carteira Profissional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à primeira alteração à Lei n.º 118/VIII/2016, de 24 de março, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.
CONSELHO DE MINISTROS
Revoga a alínea b) do artigo 2º do Decreto-Regulamentar n.º 6/2020, de 10 de março.
CONSELHO DE MINISTROS
Delega no membro do Governo responsável pela área das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 3/2020 para a “Execução do Programa de Investimento Público” com a Infraestruturas de Cabo Verde, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Medida Adicional de Empoderamento das Famílias Pobres relativa ao consumo digno de água.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Medida Adicional de Empoderamento das Famílias Pobres relativa ao consumo digno de energia elétrica.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Medida Adicional relativa a um conjunto de incentivos à produção cultural para apoiar a classe artística nacional, nomeadamente produtores e agentes culturais.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reaproveitamento da unidade dessalinizadora Ob IMPIANTI, fabricante Euromec, Seaswater dessalination Unit OB-RO-SW 1 X 40/50 E, com capacidade de produção de 1.200 m3/dia, propriedade da ELECTRA, SA., para exploração da empresa Água de Santiago, na produção de água nas localidades mais afetadas pela seca na ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração da Resolução nº 138/2020, de 12 de outubro, que autoriza, com efeitos a partir dos zeros horas do dia 12 de outubro de 2020, o tráfego aéreo e marítimo comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as Medidas Adicionais de Empoderamento das Famílias Pobres e das Micro, Pequenas e Médias Empresas.