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Boletins Oficiais

Boletim Oficial n.º 24, I Série de 05-03-2021
I Série
05-03-2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA > Gabinete do Presidente da República
Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço, José Luís Fialho Rocha no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário e Representante Permanente da República de Cabo Verde junto das Nações Unidas com sede em Nova Iorque, com efeitos a partir de 30 de maio de 2021
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval a TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, SA, para garantia de créditos bancários de emergência ao International Investment Bank (IIB)
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração à Resolução n.º 138/2020, de 12 de outubro, que autoriza, com efeitos a partir de zeros horas do dia 12 de outubro de 2020, o tráfico aéreo e marítimo comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a carreira única do regime especial de oficiais financeiros do Cofre-Geral de Justiça.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento Orgânico do Cofre dos Tribunais e do Ministério Público e procede, ainda, à segunda alteração ao Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-lei nº 4/2011, de 17 de janeiro, e à primeira alteração ao regime jurídico dos depósitos obrigatórios, aprovado pelo Decreto-lei nº 5/96, de 26 de fevereiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria, enquanto estrutura de missão, a Equipa Interministerial no âmbito do processo de planeamento da implementação do Projeto do Hospital de Cabo Verde (HCV).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à Câmara Municipal de Tarrafal de São Nicolau, para garantir um empréstimo junto ao Banco Comercial do Atlântico.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas do Orçamento de Estado do ano 2021.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução nº 178/2020, de 28 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do imóvel denominado de “Hotel Atlântico”, sito no Bairro de Preguiça, Cidade dos Espargos, ilha do Sal.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime para a efetivação da isenção e/ou diminuição do valor do arrendamento das habitações de interesse social a nível nacional que estão sob a gestão direta das câmaras municipais, e/ou dos gabinetes de realojamento
Ministério da Justiça e Trabalho
Estabelece a organização, composição e funcionamento da equipa técnica do sistema de informatização da justiça bem como a organização e funcionamento do Diário da Justiça Eletrónico
Ministério da Justiça e Trabalho
Declara instalado a partir do dia 23 de dezembro de 2020, o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia, o Juízo cível e o Juízo Crime no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso do Tarrafal; e o Juízo cível e o Juízo Crime no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso da Boa Vista
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Exonerando Maria Helena Lopes Pereira, apoio operecional nível I, do quadro de pessoal da Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão da Chefia do Governo.