Boletim Oficial n.º 24, I Série de 05-03-2021

Decreto-lei nº 19/2021:

Cria a carreira única do regime especial de oficiais financeiros do Cofre-Geral de Justiça.

Decreto-Lei nº 20/2021:

Aprova o Regulamento Orgânico do Cofre dos Tribunais e do Ministério Público e procede, ainda, à segunda alteração ao Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-lei nº 4/2011, de 17 de janeiro, e à primeira alteração ao regime jurídico dos depósitos obrigatórios, aprovado pelo Decreto-lei nº 5/96, de 26 de fevereiro.

Resolução nº 27/2021:

Cria, enquanto estrutura de missão, a Equipa Interministerial no âmbito do processo de planeamento da implementação do Projeto do Hospital de Cabo Verde (HCV).

Resolução nº 28/2021:

Autoriza Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à Câmara Municipal de Tarrafal de São Nicolau, para garantir um empréstimo junto ao Banco Comercial do Atlântico.

Resolução nº 29/2021:

Autoriza a transferência de verbas do Orçamento de Estado do ano 2021.

Resolução nº 30/2021:

Procede à primeira alteração à Resolução nº 178/2020, de 28 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do imóvel denominado de “Hotel Atlântico”, sito no Bairro de Preguiça, Cidade dos Espargos, ilha do Sal.

Resolução nº 31/2021:

Aprova o regime para a efetivação da isenção e/ou diminuição do valor do arrendamento das habitações de interesse social a nível nacional que estão sob a gestão direta das câmaras municipais, e/ou dos gabinetes de realojamento

Portaria nº 23/2021:

Estabelece a organização, composição e funcionamento da equipa técnica do sistema de informatização da justiça bem como a organização e funcionamento do Diário da Justiça Eletrónico

Portaria nº 24/2021:

Declara instalado a partir do dia 23 de dezembro de 2020, o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia, o Juízo cível e o Juízo Crime no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso do Tarrafal; e o Juízo cível e o Juízo Crime no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso da Boa Vista