Boletins Oficiais
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Ministério da Justiça e Trabalho
Fixa o montante destinado a suportar as despesas com a assistência judiciária para o ano de 2017.
Ministério da Justiça e Trabalho
Convenção Coletiva de Trabalho entre ASA – Empresa de Aeroportos e Segurança Aérea e Controladores de Tráfico Aéreo - CTA.
Ministério da Justiça e Trabalho
Certifica a alteração do artigo nº 5º do Estatuto da sociedade “ROTEX – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, LIMITADA”.
Ministério da Justiça e Trabalho
Instala a partir de 2 de novembro do corrente ano, os Tribunais da Relação de Sotavento, com sede na cidade de Assomada e o Tribunal da Relação de Barlavento, com sede na Cidade de Mindelo.
Ministério da Justiça e Trabalho
Instala a Procuradoria de Círculo no Tribunal da Relação de Barlavento, com sede na cidade do Mindelo e a Procuradoria de Círculo no Tribunal da Relação de Sotavento, com sede na cidade de Assomada.
Ministério da Justiça e Trabalho
Aprova o regulamento de manufatura e uso de fardamentos, distintivos e símbolos do corpo dos Agentes da Segurança Prisional (ASP).
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