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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 19, I Série de 17-04-2017
Página Atual
Portaria nº 16/2017:
Portaria nº 16/2017:
Portaria nº 16/2017:
Portaria nº 16/2017:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 19, I Série de 17-04-2017
Entidade
:
Ministério da Justiça e Trabalho
Sumário
Fixa o montante destinado a suportar as despesas com a assistência judiciária para o ano de 2017.