BOE :: Boletim Oficial n.º 19, I Série de 17-04-2017 / Portaria nº 16/2017

Portaria nº 16/2017

Publicação:

Entidade:

Ministério da Justiça e Trabalho

Sumário
Fixa o montante destinado a suportar as despesas com a assistência judiciária para o ano de 2017.

Texto
Portaria nº 16/2017