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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 60, I Série de 21-10-2016
Página Atual
Portaria nº 38/2016:
Portaria nº 38/2016:
Portaria nº 38/2016:
Portaria nº 38/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 60, I Série de 21-10-2016
Entidade
:
Ministério da Justiça e Trabalho
Sumário
Aprova o regulamento de manufatura e uso de fardamentos, distintivos e símbolos do corpo dos Agentes da Segurança Prisional (ASP).