Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e do Planeamento
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Apuramento do Imposto Único sobre os Rendimentos (IUR) a reter sobre remunerações fixas ou fixas e variáveis do trabalho dependente pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares, ter-se-ão em conta.
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Diploma que aplica apenas aos pagamentos das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados, reformados, beneficiários da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e outros servidores públicos da Administração Pública integrados na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.
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Aprova os modelos impressos da declaração periódica do regime normal, denominado MOD 106, e os respectivos anexos, bem como as instruções de preenchimento, os quais seguem em anexo.
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Encerra a Delegação Aduaneira de Assomada a partir de 1 de Janeiro de 2014.
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Aprova os modelos normalizados de registo do veículo e de identificação do motorista.
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Aprova o símbolo identificativo da Direcção das Contribuições e Impostos.
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Define os critérios dos contribuintes a serem acompanhados pela Repartição Especial dos Grandes Contribuintes.
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Autoriza a cedência a título definitivo à IFH de 5 (cinco) terrenos da propriedade do Estado de Cabo Verde, identificados nas plantas de localização.
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Delega na Direcção-Geral do Planeamento Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças e do Planeamento, representada pela Directora-Geral por substituição, Jessica Sancha, poderes que indica.
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Proíbe a entrada no entreposto aduaneiro de armazenagem público das mercadorias constantes da lista do Anexo I e Anexo II à presente portaria.
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Autoriza, a título excepcional, a aquisição da totalidade do capital social da Instituição Financeira Internacional Banco Português de Negócios, IFI, SA, pelo Banco BIC, SA, sociedade anónima angolana, o que implica a constituição, ex novo, de uma Instituição Financeira Internacional, na modalidade de entidade autónoma, a qual designar-se-á Banco BIC Cabo Verde, SA, IFI, para praticar, nos termos requeridos, as operações permitidas pela lei aplicável..
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Afecta os Controladores Financeiros aos departamentos governamentais e respectivos serviços e Fundos Autónomos sob tutela e superintendência.
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Aplica aos Títulos de Dívida Pública do Estado de Cabo Verde, Bilhetes e Obrigações do Tesouro que, pelo Decreto-Lei nº 59/2009 e Decreto-Lei nº 60/2009, ambos de 14 de Dezembro, respectivamente, assumem a forma de valores mobiliários escriturais, representativos de empréstimos de médio e longo prazo da República de Cabo Verde.
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Autoriza a constituição de uma Instituição Especial de Crédito, com a natureza de Sociedade de Garantia Mútua, com a denominação social de CVGARANTE – Sociedade de Garantia Mútua, S.A., com o capital social de ECV 100.000.000,00 (cem milhões de escudos), para praticar, nos termos requeridos, as operações permitidas pelas leis aplicáveis.
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Afecta aos Departamentos Governamentais e respectivos Serviços e Fundos Autónomos sob tutela e superintendência, os controladores financeiros conforme se indica.
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