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Portaria nº 36/2013:

Portaria nº 36/2013:

Portaria nº 36/2013:
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Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Planeamento

Proíbe a entrada no entreposto aduaneiro de armazenagem público das mercadorias constantes da lista do Anexo I e Anexo II à presente portaria.