Portaria nº 28/2013:

Sumário
Autoriza a constituição de uma Instituição Especial de Crédito, com a natureza de Sociedade de Garantia Mútua, com a denominação social de CVGARANTE – Sociedade de Garantia Mútua, S.A., com o capital social de ECV 100.000.000,00 (cem milhões de escudos), para praticar, nos termos requeridos, as operações permitidas pelas leis aplicáveis.