Boletim Oficial n.º 25, I Série de 15-05-2013

Decreto-Lei nº 17/2013:

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Relação Exteriores.

Resolução nº 65/2013:

Cria a Comissão para elaboração da Estratégia de Política Espacial, que doravante passa a ser designada abreviadamente de Comissão.

Resolução nº 66/2013:

Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a adenda n.º 1 ao contrato de fiscalização das obras de “modernização e expansão do porto de Sal-Rei – consultor para a gestão do projecto e fiscalização das obras, ilha de Boa Vista”, no montante de 114.909.913$13 (cento e catorze milhões, novecentos e nove mil, novecentos e treze escudos e treze centavos).

Portaria nº 28/2013:

Autoriza a constituição de uma Instituição Especial de Crédito, com a natureza de Sociedade de Garantia Mútua, com a denominação social de CVGARANTE – Sociedade de Garantia Mútua, S.A., com o capital social de ECV 100.000.000,00 (cem milhões de escudos), para praticar, nos termos requeridos, as operações permitidas pelas leis aplicáveis.

Portaria nº 29/2013:

Afecta aos Departamentos Governamentais e respectivos Serviços e Fundos Autónomos sob tutela e superintendência, os controladores financeiros conforme se indica.