Boletins Oficiais
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Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Planeamento
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Nomeando os membros vogais, efectivos e suplentes do Conselho Técnico Aduaneiro.
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Autoriza a cedência à Fundação Amílcar Cabral, a título definitivo e gratuito, do prédio urbano registado na Câmara Municipal da Praia sob a matriz número 16175 e descrito no Registo Predial sob o número 22235.
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Delegando na Margarida Irene Santos Mascarenhas, Coordenadora da Unidade de Privatizações e Parcerias Público Privadas, os poderes que indica.
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Eleva as Repartições de Finanças de Sal, Boavista e Santa Catarina à Repartição de Nível I, cria a Alfândega do Sal e eleva á categoria de Alfândega a Delegação Aduaneira de Sal-Rei.
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Regulamenta a aplicação das regras sobre preços de transferência, de acordo com estabelecido no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRPC).
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Aprova a tabela dos coeficientes de desvalorização da moeda (correção monetária).
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Aprova os modelos das demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Plano Nacional da Contabilidade Pública.
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Aprova os modelos da declaração anual de rendimentos das pessoas coletivas e das pessoas singulares, denominadas MOD 1B e MOD 112.
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Autoriza a cedência a titulo definitivo à IFH de 1 (um) terreno da propriedade do Estado de Cabo Verde, sito em Alto-Eletra – Sal.
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Delegando na Coordenadora da Unidade de Privatizações e Parcerias Público Privadas, Margarida Irene Santos Mascarenhas, os poderes que indica.
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Designando, Manuel Miranda, António Oliveira e Luís Maximiano, para integrarem ao Conselho Fiscal do Banco de Cabo Verde.
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Fixa o número clausus dos despachantes oficiais das estâncias aduaneiras do país.
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Regula as depreciações e as amortizações de elementos do activo sujeitos a deperecimento de acordo com o previsto no código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e fixa as respetivas taxas.
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Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos colaboradores da ARAP.
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Aprova o Regulamento do Fundo de Contragarantia Público.
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