Portaria nº 4/2016

Sumário
Eleva as Repartições de Finanças de Sal, Boavista e Santa Catarina à Repartição de Nível I, cria a Alfândega do Sal e eleva á categoria de Alfândega a Delegação Aduaneira de Sal-Rei.

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Portaria nº 4/2016