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Portaria nº 75/2015

Portaria nº 75/2015

Portaria nº 75/2015
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Ministério das Finanças e do Planeamento
Gabinete do Ministro

Regulamenta a aplicação das regras sobre preços de transferência, de acordo com estabelecido no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRPC).

Portaria nº 75/2015