Boletins Oficiais
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Do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso administrativo nº 21/2004, em que é recorrente DANIEL GOMES MIRANDA e recorrido Sr. Presidente da Câmara Municipal da Brava.
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Cópia do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso de anulação nº 37/11, em que é recorrente Ricardo Lima Brito e recorrida Ministra das Finanças e do Planeamento.
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Cópia do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso de anulação nº 12/12, em que é recorrente Jorge Rodrigues Pires e recorrido Ministro da Educação.
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Cópia do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso de administrativo nº 08/2006, em que é recorrente KHYM NEGOCE, LDA, sociedade comercial por quotas e recorrido Ministro das Finanças e Planeamento.
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Cópia do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso de anulação nº 35/2009, em que é recorrente Ricardino José Brito e recorrido a Ministra da Justiça.
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Cópia do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso de Anulação nº 02/2008 em que é recorrente Maria da Conceição Semedo Mendes de Oliveira e recorrido Ministro de Saúde.
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Cópia do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso administrativo c/suspensão de executoriedade do ato nº 27/08, em que é recorrente Leonilde de Jesus S. S. Monteiro e recorrido o Ministro da Justiça.
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Cópia do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso administrativo (de anulação) nº 34/11, em que é recorrente Evandro João Tancredo Rocha e recorrido Ministro da Justiça.
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Nomeia, Telma Filomena Barros Silva e Maria José Varela Furtado, para, em comissão ordinária de serviço, exercerem o cargo de assessora jurídica do Núcleo de Apoio, Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça.
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Nomeia Marina Melicio Silva Évora, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de assessora jurídica do Núcleo de Apoio, Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça.
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Dando por finda a comissão de serviço, de Adalgiza Miléne Perpétua dos Santos, Idalécio Roberto Santos, Paulo Jorge Santos Aires e Ivanilda Mascarenhas Varela, no cago de assessores do Supremo Tribunal de Justiça.
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Publica cópia do acórdão proferido nos autos de fiscalização preventiva da constitucionalidade nº 19/2012, em que é requerente Presidente da República e requerido Assembleia Nacional.
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Cópia do Acórdão proferido no Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 21/2005, em que é recorrente, João de Jesus Cardoso Chantre e recorrido o Ministro das Finanças e Planeamento.
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Cópia acórdão proferido nos autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 10/2002, em que é recorrente, Mário Sérvulo Sousa e Silva e recorrido o Ministro das Finanças e do Planeamento.
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Cópia do acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 10/2000, em que é recorrente, João Gomes Monteiro e recorrido o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
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