Boletins Oficiais
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Fixa pensão de sobrevivência à cidadã, Isolina de Pina Correia e Silva (viúva do CLP Virgílio Correia e Silva).
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Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a renovar o aval então concedido aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., nos termos da Resolução n.º 111/2017, de 11 de outubro, referente ao financiamento bancário atualmente detido pela NEWCO, SA.
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Dando por finda, a comissão de serviço de Sandra Elisa da Silva Galina Rodrigues, no cargo de Diretora do Gabinete das Concessões do Ministério do Mar
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Atribuição da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil à sociedade VINCI Airports SAS, e regula os termos da transmissão dos ativos da Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea, S.A. (ASA, S.A.) necessários à prossecução da concessão.
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Autoriza o Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial a realizar despesas no âmbito de aquisição de onze viaturas elétricas.
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Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta do edifício afeto ás Forças Armadas situado na Zona de Várzea, cidade da Praia.
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Aprova o Plano de Comunicação das Medidas Mitigatórias aprovadas pela Resolução n º 28/2022, de 25 de março.
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Autoriza a transferência de verbas entre projetos a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo.
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Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado e dos Institutos Públicos no Município de São Filipe, Ilha de Fogo, nos períodos da tarde dos dias 27, 28 e 29 de abril de 2022.
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Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 47/2020, de 25 de abril, alterado pelo Decreto-lei n.º 67/2020, de 1 de setembro, que estabelece regras de utilização de máscaras faciais, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov 2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção do contágio e de vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública.
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Autoriza o Ministério da Educação a realizar despesas para construção do Complexo Educativo de Chã de Matias na ilha do Sal.
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Estabelece as situações de uso responsável de máscara facial no contexto de prevenção da COVID-19.
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Exonerando os membros da Equipa Reitoral da Universidade Técnica do Atlântico (UTA).
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Nomeando o Reitor, o Vice-Reitor e a Pró-Reitora da Universidade Técnica do Atlântico (UTA).
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Autoriza a realização de despesas e aprova a minuta de acordo de regularização das dívidas do setor público entre a EMPROFAC, o Estado de Cabo Verde, representado pelo Ministério das Finanças, o Gabinete dos Assuntos Farmacêuticos e a Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde
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