Decreto-Regulamentar n.º 7/2024:

Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 37/2014, de 17 de dezembro, que altera a categoria de Parque Natural de Barreiro e Figueira, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas, para a de Paisagem Protegida.