Boletins Oficiais

Decreto nº 1/2006: - Boletim Oficial n.º 12, 1.º Suplemento, I Série de 20-03-2006

Aprova o Acordo de empréstimo número 1054P, assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo OPEP para o Desenvolvimento Internacional, no montante de USD 4,740,000, como apoio ao projecto de reabilitação e melhoria do sector rodoviário.

Decreto-Lei n° 23/2006: - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006

Cria, no Instituto Nacional de Administração e Gestão – INAG, o Curso de Administração e Gestão.

Decreto-Lei n° 24/2006: - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006

Institui uma pensão do regime não contributivo de segurança social designada por Pensão Social

Decreto-Lei n° 25/2006: - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006

Defere para 1 de Julho de 2006, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 54/2004, de 27 de Dezembro.

Decreto-Lei n° 26/2006: - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006

Actualiza a classificação administrativa e gestão das vias rodoviárias de Cabo Verde, bem como a definição dos níveis de serviços das mesmas.

Decreto-Lei n° 27/2006: - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006

Define a cedência de terrenos públicos do Parque Industrial de Lazareto.

Decreto-Lei n° 28/2006: - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006

Altera o anexo V ao Decreto-Lei nº 52/2000, de 18 de Dezembro.

Decreto-Lei n° 29/2006: - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006

Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacto ambiental dos projectos públicos ou privados susceptíveis de produzirem efeitos no ambiente.

Resolução nº 13/2006: - Boletim Oficial n.º 9, 1.º Suplemento, I Série de 28-02-2006

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Legend Global – Investimento, Limitada.

Decreto-Lei n° 18/2006: - Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-02-2006

Aprova a Orgânica do Ministério das Infraestruturas e Transportes.

Decreto-Lei n° 19/2006: - Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-02-2006

Cria o curso de licenciatura em Engenharia Rural.

Decreto-Lei n° 20/2006: - Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-02-2006

Cria o curso de licenciatura em Engenharia Ambiental.

Decreto-Lei n° 21/2006: - Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-02-2006

Define o regime de integração gradual dos agentes públicos e equiparados no sistema de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.

Decreto-Lei n° 22/2006: - Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-02-2006

Estabelece o regime de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações.

Decreto-Lei n° 14/2006: - Boletim Oficial n.º 8, I Série de 20-02-2006

Revê o Decreto-Lei nº 54/99, de 30 de Agosto, que estabelece as bases do sistema eléctrico em Cabo Verde.