Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em regime de concorrência.
Conselho de Ministros
Dispensa do concurso público e o concurso limitado para a construção do Edifício Bloco de Ensino do Instituto Superior de Engenharia e Ciências do Mar.
Conselho de Ministros
Homologa a classificação final atribuída pelo júri às empresas privadas que se candidataram ao concurso para licenciamento da actividade televisiva de sinal aberto e concede licenças para canais de cobertura de âmbito nacional e de cobertura de âmbito regional.
Conselho de Ministros
Nomeado, João Manuel Almeida, licenciado em economia, para,
em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de
Director-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério
dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades.
Conselho de Ministros
Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a proceder à alienação de 285.088 acções correspondente a 28,5% da participação social detida pelo Estado na ENACOL, Empresa Nacional de Combustíveis, SA.
Conselho de Ministros
Define os termos e as condições gerais de execução do contrato de gestão da Empresa dos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, SA.
Conselho de Ministros
Define a quantidade de bebidas alcoólicas que integram o serviço de restauração a bordo de aeronaves civis em voo comercial.
Conselho de Ministros
Regulamenta o Serviço Ordenador e a Função de Ordenador Financeiro.
Conselho de Ministros
Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitidos por via electrónica pelos sujeitos passivos de relação jurídico-tributária.
Conselho de Ministros
Estabelece remunerações mensais dos membros do Conselho de Administração da Agência da Aviação Civil – AAC.
Conselho de Ministros
Dando por finda a comissão ordinária de serviço de João Carlos
Nobre Leite, no cargo de Inspector-Geral das obras públicas
e Particulares
Conselho de Ministros
Nomeando Maria Odete Silva Dias, para, em comissão ordinária
de serviço, exercer o cargo de Inspector-Geral das Obras
Públicas e Particulares.
Conselho de Ministros
Nomeado Abraão Andrade Lopes, Delegado do Governo na Electra
- Empresa de Electricidade e Àgua, SARL
Conselho de Ministros
Revogando o Decreto-Lei nº 31/2004, de 26 de Julho, que institui
a Comissão Nacional para a instalação da Universidade de
Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Regulamenta o Fundo de Maneio.
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