Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.° 24/2006, de 6 de Março, que institui a pensão social do regime não contributivo de segurança social, designada por Pensão Social.
Conselho de Ministros
Estabelece as políticas, normas e regras de segurança da informação para a gestão da Rede Informática Privativa do Estado.
Conselho de Ministros
Regula o Regime Jurídico Geral do Sistema Nacional de Qualificações e define os instrumentos, acções e estruturas necessárias ao seu funcionamento e desenvolvimento.
Conselho de Ministros
Altera os artigos 54° e 55° do Decreto-Lei n° 62/2009, de 14 de Dezembro que aprova a Orgânica do Ministério do Trabalho.
Conselho de Ministros
Aprova os Estatutos da Fundação Cabo-verdiana de Acção Social e Escolar – FICASE.
Conselho de Ministros
Aprova os Estatutos do Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde (IPICV).
Conselho de Ministros
Regulamenta a estrutura, a organização, o financiamento e o funcionamento da Célula Nacional da Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental (CEDEAO).
Conselho de Ministros
Dando por fi nda a comissão ordinária de serviço de Silvino Pires
Amador, no cargo de Director-Geral do Planeamento, Orçamento
e Gestão, do Ministério da Juventude.
Conselho de Ministros
Nomeando Mónica Carina Rodrigues Ramos, licenciada em Direito,
para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções
de Directora-Geral do Trabalho do Ministério do Trabalho, Família
e Solidariedade Social.
Conselho de Ministros
Exonerando, a seu pedido, Ângela Cristina Marques Rodrigues,
do cargo de Vogal do Conselho de Administração da Agência de
Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares
– ARFA.
Conselho de Ministros
Aprova o Código Aduaneiro.
Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento Sanitário Internacional, denominado RSI.
Conselho de Ministros
Aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.
Conselho de Ministros
Fixa as Remunerações dos membros do Conselho de Administração da Agências de Aviação Civil (AAC).
Conselho de Ministros
Fixa as Remunerações ilíquidas dos membros do Conselho de Administração da Agências de Regulação Económica (ARE).
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