BOE :: Boletim Oficial n.º 53, I Série de 20-09-2012 / Decreto-Lei nº 27/2012

Decreto-Lei nº 27/2012

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Comunidades, adiante designado por MDC.

Texto
Decreto-Lei nº 27/2012