Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Delega no Membro do Governo responsável pela área da Justiça a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 8/2020, para a Execução Orçamental de Projetos com a Infraestruturas de Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 23 e 30 de dezembro de 2022, durante todo o dia.
Conselho de Ministros
Nomeando Daniel Hostelino Alves Monteiro para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor da Unidade de Informação Financeira.
Conselho de Ministros
Declara a situação de contingência na ilha de São Vicente, em decorrência dos danos provocados pelas chuvas ocorridas no dia 6 de setembro de 2022.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução nº 89/2022, de 4 de outubro, que autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um Aval do Estado, para garantia de um financiamento bancário da Câmara Municipal de Santa Catarina, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
Conselho de Ministros
Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência do conflito armado vivido naquele País
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas visando a reprogramação da execução de alguns projetos e regularização de alguns compromissos assumidos
Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico aplicável à emissão de faturas/faturas-recibos eletrônicos por partes de adquirentes/destinatários de bens e serviços, em substituição dos seus fornecedores.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução nº 94/2022, de 24 de outubro, que cria a Comissão para a Implementação da Aviação Militar.
Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. (TACV), para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um Aval a Águas de Santiago, Empresa Pública Intermunicipal, S.A. (AdS), para garantia de dois empréstimos bancários, contratados junto do Banco Cabo-verdiano de Negócios, S.A.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 27/2007, de 6 de agosto, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares.
Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesas e aprova a minuta de contrato de aquisição de consumíveis para o Centro de Diálise da Praia do Hospital Dr. Agostinho Neto.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução nº 107/2022, de 22 de novembro, que autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando o reforço da unidade, por forma a cumprir com uma parte dos contratos programas assinados com as Federações Desportivas referente ao Ano 2022.
Conselho de Ministros
Regula o dever de informação e estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação, e comunicação e aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transformação Digital na Administração Pública Central.
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