Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Islands Seafood – Industria Transformadora de Pescado, Lda.
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Concede à Island Seafood – Industria Transformadora de Pescado Lda, sociedade de direito cabo-verdiano, com sede em Mindelo, Ilha de São Vicente, a concessão de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada na praia da Galé, em São Vicente, medindo 20.246,04m2 (vinte mil, duzentos e quarenta e seis vírgula zero quatro metros quadrados), devidamente identificada na planta de levantamento topográfico anexo ao contrato de concessão, para a implementação de uma unidade industrial de processamento do pescado.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a conceder, por ajuste directo, a empreitada para a elaboração de todos os estudos e projectos, e reconstrução da Ponte Ribeira d’Água, na ilha de Boa Vista.
Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.
Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento Geral de Uniformes das Forças Armadas (RGUFA).
Conselho de Ministros
Autoriza o membro do Governo responsável pela área das Finanças e do Planeamento promover a criação, nos termos da legislação em vigor e da presente Resolução, de um Fundo de Investimento Imobiliário fechado, de subscrição particular.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima, a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de melhoria e equipamento de furos, no âmbito do “Projecto Água e Saneamento de Santa Catarina, Ilha de Santiago.
Conselho de Ministros
Altera o artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 54/99, de 30 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Fevereiro, (das bases do sistema eléctrico sobre o prazo de suspensão de fornecimento de energia).
Conselho de Ministros
Altera o artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 75/99, de 30 de Dezembro, (sobre a produção de água potável e a recolha e tratamento de águas residuais pelas Concessionárias).
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Fixa a correspondência entre cargos e postos nas Forças Armadas (FA) e em comissão normal fora das FA.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de “Reforço da camada de desgaste do pavimento betuminoso do Aeroporto da Praia”, ilha de Santiago.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “Llana Beach Hotel SA”, Sociedade Unipessoal, Anónima.
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Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a ‘Island Resort, Lda.".
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Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “White Sands Beach Holtel & SPA, Sociedade Unipessoal, Anónima.
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Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “Batuque – Hotelaria e Turismo SA”.
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