Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Altera o artigo 19.º do Decreto-Regulamentar n.º 9/2010, de 13 de Setembro, que regula os parâmetros e as características de uma habitação de interesse social, bem assim as condições de acesso aos projectos, programas e benefícios públicos para a aquisição, construção e reabilitação de habitação de interesse social.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa ao abrigo dos artigos 10º e 11º, combinados com o disposto n.º 3 do artigo 13º, todos da Lei n.º 59/VIII/2014, de 18 de Março, a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria, conforme couber, a uma primeira leva de Combatentes da Liberdade da Pátria, tais como definidos nos termos da referida Lei.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto em todo o território nacional, no período de tarde da Quinta-feira Santa.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a subconcessão do estabelecimento de exploração de transporte e distribuição de energia eléctrica e água e de recolha e tratamento de águas residuais para reutilização nas ilhas de Barlavento e nas ilhas de Sotavento entre a Concessionária, Electra SARL e as Subconcessionárias Electra Norte, Sociedade Unipessoal, S.A e a Electra Sul, Sociedade Unipessoal, S.A, e aprova as minutas dos respectivos contratos.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui à cidadã Aquilina Gonçalves uma pensão mensal no valor de 83.435$00 (oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco escudos).
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a comissão ordinária de serviço de João Miguel Ferro Ribeiro de Oliveira Lima no cargo de Presidente do Instituto Nacional de Engenharia Rural e Florestal – INERF.
CONSELHO DE MINISTROS
Rectifica o Decreto-Lei nº 3/2014, de 16 de Janeiro, que procede Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro, que aprova Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento do Código Aduaneiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Revoga o n.º 4 da base V das bases gerais da concessão geral dos portos de Cabo Verde, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 46/2013, de 14 de Novembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprovado o Estatuto do Fundo de Solidariedade das Comunidades.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional de Emigração e Desenvolvimento (ENED).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a venda dos imóveis, discriminados no artigo seguinte, afectos às Forças Armadas, aos respectivos arrendatários.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Linha de Crédito entre Caixa Geral de Depósitos, S.A, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Consultiva da Indústria para a Segurança da Aviação.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Afropants (CV), Lda.
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